Decreto N° 2852 de 28 de Março de 2013 Decreto nº 2852 de 28/03/2013 “Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (lei federal nº 12.527/2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.”
Decreto nº 2852 de 28/03/2013 “Regulamenta o acesso a informação pública pelo cidadão (lei federal nº 12.527/2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.”